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Notícias
15/12/2009 - Certificação Digital
A Certificação digital passa a ser obrigatória para empresas do lucro real, presumido ou arbitrado. A partir de 1º de janeiro de 2010, será obrigatória a assinatura digital, mediante utilização de certificado digital válido, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado.
Essa disposição, constante da Instrução Normativa RFB nº 969, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2009, amplia a obrigatoriedade de utilização da certificação digital, que era restrita a determinadas situações. Com a nova regra, somente as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas de transmitir suas declarações e demonstrativos mediante utilização de certificado digital.
As empresas que ainda não possuem certificado digital devem se preparar a essa nova obrigatoriedade.
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